A norma regulamentadora NR-18 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, cujo recebe o titulo de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, estabelece as diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, visando a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção.

Visa atender a Norma Regulamentadora Seis (NR-6) do MTE que prevê a obrigatoriedade da realização do treinamento para os funcionários que utilizem qualquer tipo de EPI, a fim de capacitar e orientar os trabalhadores quanto à necessidade de uso correto dos equipamentos, sua guarda e manutenção, visando garantir sua segurança e integridade física.

A portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, através da Norma Regulamentadora nº 5 estabelece que as empresas privadas e públicas e os órgãos governamentais que possuam empregados rígidos pela consolidação das leis de trabalho – CLT – são obrigados a organizar e manter em funcionamento, por estabelecimento, uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – que tem por objetivo observar e relatar condições de riscos nos ambientes de trabalho e solidar medidas para reduzir até eliminar os riscos existentes e/ou neutralizar os mesmos, discutir os acidentes ocorridos, encaminhando aos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho e ao empregador o resultado da discussão, solicitando medidas que prevenção de acidentes semelhantes e, ainda, orientar os demais trabalhadores quanto as medidas de prevenção.

A CIPA é composta de representantes do empregador e dos empregados de acordo com as proporções mínimas estabelecidas no Quadro I da NR ou com aquelas estipuladas em outras NR. Os representantes dos empregados são escolhidos através de eleição. O mandato tem duração de 01 ano, sendo o número suplentes igual o número de titulares. Após a votação, os eleitores são empossados e treinados segundo o conteúdo programático com carga horária mínima estabelecida na norma.